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Aula 1 – Introdução ao direito dos contratos
O vídeo “Aula 1 – Introdução ao direito dos contratos” apresenta uma visão geral da teoria dos contratos, com foco na parte geral e fundamentos jurídicos. O professor explica o conceito de contrato como acordo de vontades e destaca que ele não é o documento em si, mas a entidade abstrata representada pelo acordo sobre termos e cláusulas. A aula aborda também os motivos pelos quais as pessoas firmam contratos, as diferentes reações do ordenamento jurídico diante deles (indiferença; hostilidade; apoio limitado; apoio integral) e os principais objetivos das normas contratuais (proteção das legítimas expectativas e fornecimento de incentivos ao cumprimento; proteção da parte para evitar que ela fique vinculada a um contrato que não reflete a sua vontade informada, livre e refletida; redução dos custos de transação pela disponibilização de normas capazes de preencher as lacunas contratuais; entre outros objetivos). Por fim, a aula localiza na legislação brasileira onde estão as normas aplicáveis aos contratos em geral, tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor.
Aula 2 – Fonte e hierarquia das cláusulas contratuais
O vídeo “Aula 2 – Fonte e hierarquia das cláusulas contratuais” explica de forma sistemática quais são as fontes das cláusulas contratuais e como se organiza a hierarquia entre elas. O professor mostra que a vontade das partes é uma fonte relevante, mas sempre limitada pela autonomia privada e pelas normas do ordenamento jurídico. Ele detalha como leis, costumes, jurisprudência, boa-fé objetiva e a técnica da integração também funcionam como fontes normativas. A aula discute ainda os conflitos entre essas fontes e como resolvê-los, diferenciando normas dispositivas, semi-cogentes e cogentes. Por fim, aborda contratos típicos e atípicos, a aplicação analógica de normas e o papel da autonomia privada na complementação das lacunas contratuais.
Aula 3 – Negócios jurídicos e contratos
O vídeo “Aula 3 – Negócios jurídicos e contratos” apresenta a distinção entre negócios jurídicos e atos jurídicos não negociais no Código Civil brasileiro de 2002. O professor explica como a estrutura foi influenciada por juristas alemães e mostra que, embora o código tente separar essas categorias, na prática não há uma fronteira rígida entre elas. A aula percorre exemplos de negócios jurídicos (como testamento e contratos de compra e venda) e de atos não negociais (como reconhecimento de paternidade ou ordens do empregador), destacando os limites da autonomia privada em cada caso. Também aborda as origens históricas da parte geral dos contratos, desde o direito romano até os códigos francês, alemão e italiano, e discute falhas de sistematização na legislação brasileira. Por fim, propõe estratégias para organizar melhor o regime contratual e apresenta uma estrutura lógica para estudar contratos: formação, proteção do devedor, limites da autonomia privada, contratos em favor de terceiros, fonte e conteúdo dos deveres e remédios em caso de inadimplemento.
Aula 4 – Regime dos negócios unilaterais
O vídeo “Aula 4 – Regime dos negócios unilaterais” analisa como os negócios jurídicos unilaterais se relacionam com os contratos e quais normas regulam sua eficácia. O professor mostra que, embora o Código Civil brasileiro não tenha uma disciplina clara e exclusiva para esses atos, eles permeiam todas as fases contratuais — da formação até a extinção. A aula compara a sistematização brasileira com a italiana, discute o momento em que tais negócios produzem efeitos, os riscos de atraso na comunicação e a forma de contar prazos. Também aborda a interpretação das declarações de vontade, distinguindo normas gerais e especiais de interpretação, e apresenta exemplos práticos de ambiguidades contratuais resolvidas por critérios de interpretação subjetivos ou objetivos.
Aula 5 – Formação dos contratos: introdução
O vídeo “Aula 5 – Formação dos contratos: introdução” apresenta uma análise detalhada sobre como se dá a formação dos contratos no direito brasileiro e quais são as lacunas existentes na legislação. O professor explica que o Código Civil não trata de forma clara temas como o conteúdo mínimo do contrato, o grau de divergência tolerável entre as partes e o consentimento genérico. Também aborda problemas de ambiguidade na determinação do conteúdo, a responsabilidade civil pré-contratual, o regime do contrato preliminar e as regras sobre proposta e aceitação. A aula mostra como a sistematização atual é fragmentada e propõe uma estrutura lógica para compreender melhor o processo de formação contratual. Além de fornecer uma visão geral dos tópicos que devem ser abordados dentro do regime jurídico da formação dos contratos, acima ilustrados, a aula também fornece critérios para distinguir entre diferentes tipos de declarações de vontade que ocorrem durante as negociações (tratativas, propostas, aceitações, outras declarações vinculantes de caráter atípico), bem como mostra os diferentes mecanismos para se alcançar o consenso.
Aula 6 – Conteúdo mínimo do contrato e consequências do dissenso
O vídeo “Aula 6 – Conteúdo mínimo do contrato e consequências do dissenso” discute quando há consenso suficiente para a formação de um contrato e quais limites existem para divergências entre as partes. O professor explica que não é necessário acordo sobre todas as minúcias possíveis, mas é indispensável que haja consenso sobre os termos essenciais. Se faltar acordo em algum ponto essencial, ou se houver divergência explícita sobre cláusulas relevantes, o contrato não se forma. A aula também mostra que o fundamento dessas regras é a proteção da autonomia privada, evitando que legislador ou juiz imponham cláusulas contra a vontade das partes. Por fim, compara soluções do direito brasileiro, francês, alemão e europeu sobre a determinação do objeto e a fixação de preço, destacando diferenças na forma de limitar a autonomia privada.
Aula 7 – Consentimento genérico e incorporação de termos desconhecidos
O vídeo “Aula 7 – Consentimento genérico e incorporação de termos desconhecidos” aprofunda a questão do consentimento contratual quando uma das partes aceita cláusulas sem conhecer seu conteúdo exato. O professor explica a diferença entre consentimento específico (quando há ciência do teor das cláusulas do contrato) e consentimento genérico (quando o contratante concorda em estar vinculado, mesmo sem conhecer todo o conteúdo do contrato). Mostra que o consentimento genérico pode ser suficiente para a formação do contrato, mas apenas se o contratante tiver tido uma oportunidade razoável de tomar conhecimento prévio das cláusulas desconhecidas. A aula discorre sobre os verdadeiros riscos corridos pelo contratante ao dar um consentimento genérico, que não é o de ficar vinculado a cláusulas abusivas (que são nulas de pleno direito), mas sim o de ficar vinculado a cláusulas surpreendentes ou inesperadas. Por fim, apresenta mecanismos de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor, que variam de acordo com o tipo de contrato de adesão proposto pela outra parte.
Aula 8 – Responsabilidade civil pré-contratual e contratos preliminares
O vídeo “Aula 8 – Responsabilidade civil pré-contratual e contratos preliminares” analisa a responsabilidade civil que surge antes da celebração do contrato, quando uma das partes sofre prejuízos durante negociações que não resultam em contrato válido. O professor distingue o sentido estrito (não celebração do contrato) e o lato (celebração de contrato inválido). A aula percorre a evolução histórica da teoria, desde a França (responsabilidade extracontratual por ato ilícito) até a Alemanha (culpa in contrahendo). Em seguida, classifica os tipos de danos possíveis, explica os motivos econômicos para investimentos pré-contratuais, discute o nível socialmente adequado desses investimentos e o papel do direito em corrigir excessos ou insuficiências. Por fim, apresenta critérios jurisprudenciais para definir quando cabe indenização. Na parte final da aula, o professor apresenta o regime jurídico dos contratos preliminares, tecendo críticas à sua regulamentação no código civil brasileiro.
Aula 9 – Regime jurídico da proposta
O vídeo “Aula 9 – Regime jurídico da proposta” apresenta uma sistematização própria do professor sobre como deveria estar organizado o regime jurídico da proposta contratual, comparando com a forma fragmentada e pouco clara do Código Civil brasileiro. Ele divide o tema em três blocos: requisitos de validade da proposta, identificação da proposta em determinados contextos e hipóteses de perda da eficácia da proposta. Entre as hipóteses de perda de eficácia, o vídeo destaca a rejeição da proposta pelo oblato, a perda de eficácia pelo decurso do tempo e pela revogação do proponente. O professor critica a técnica legislativa brasileira, que mistura normas diferentes em dispositivos únicos, e compara com soluções de outros ordenamentos (alemão, português, italiano, norte‑americano).
Aula 10 – Regime jurídico da aceitação
O vídeo “Aula 10 – Regime jurídico da aceitação” aprofunda o estudo sobre como a aceitação funciona no processo de formação dos contratos. O professor distingue aceitação promissória (quando o oblato promete cumprir a prestação) e aceitação pelo cumprimento (quando já realiza a prestação exigida). Também diferencia aceitação expressa (assinatura, resposta verbal, clique eletrônico) e aceitação tácita (conduta ou silêncio), explicando os critérios práticos para classificá‑las.
Outro ponto central é o poder do proponente de exigir forma específica de aceitação: se o oblato não cumpre, a aceitação pode ser considerada ineficaz, salvo exceções (quando o objetivo do proponente foi atingido ou quando o oblato redigiu a proposta). A aula ainda aborda divergências entre sistemas jurídicos sobre a necessidade de comunicação da aceitação tácita pela conduta e discute as hipóteses em que o silêncio pode equivaler à aceitação, como em situações de urgência ou contratos gratuitos.
Aula 11 – Proteção do devedor: introdução
O vídeo “Aula 11 – Proteção do devedor: introdução” apresenta uma visão geral dos regimes jurídicos que conferem proteção ao devedor nas relações contratuais. O professor explica que o mesmo contratante pode assumir posição de credor ou devedor dependendo da prestação envolvida, e que existem normas que protegem o contratante em qualquer posição, mas também normas específicas para cada lado. A aula destaca os principais regimes protetivos (incapacidades, defeitos do negócio jurídico, resolução por onerosidade excessiva e direito de arrependimento) e mostra como eles estão dispersos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Também aborda os motivos da proteção (erro, medo e imprudência), as técnicas jurídicas utilizadas (direito de desfazer o contrato, modificação, indenização pelo interesse negativo, formalidades) e a confusão terminológica existente entre termos como anulação, resolução, resilição e desistência. Na parte final da aula, o professor adota uma abordagem transdisciplinar: apresenta literatura na área das ciências médicas e da psicologia, bem como experimentos científicos engenhosos, que detalham os mecanismos que levam as pessoas a fazerem escolhas imprudentes.
Aula 12 – Erro e onerosidade excessiva
O vídeo “Aula 12 – Erro e onerosidade excessiva” analisa como diferentes tipos de erro afetam a formação da vontade contratual e quais regimes jurídicos oferecem proteção ao devedor. O professor distingue erros que recaem sobre circunstâncias fáticas (existentes ou futuras), erros de transmissão da vontade (como lapsos, gafes ou erros de cálculo) e erros de interpretação (quando as partes atribuem sentidos diferentes à mesma declaração). A aula conecta esses erros às normas do Código Civil brasileiro, mostrando quando cabe anulação, resolução por onerosidade excessiva ou aplicação de regras de interpretação. Também compara soluções do Direito Romano e de outros ordenamentos, destacando casos clássicos e exemplos práticos retirados da jurisprudência brasileira e estrangeira (e.g., imóveis inadequados para construção por restrições legais ou ambientais, ruído futuro por construção de estrada próxima ao imóvel adquirido, insalubridade de prédio alugado, obras inviáveis por condições geológicas inesperadas, entre muitos outros exemplos).
Aula 13 – Coação e estado de perigo
O vídeo “Aula 13 – Coação e estado de perigo” trata da proteção do devedor quando o consentimento é dado sob medo relevante. O professor explica que o ordenamento jurídico impõe filtros cumulativos para limitar os casos em que o medo permite anular o contrato: tipo de prejuízo temido, circunstância causadora do medo e grau de intensidade. São analisados os regimes da coação (ameaça ilícita) e do estado de perigo (situação objetiva de risco sem ameaça direta), além de exemplos práticos e comparações internacionais. A aula também aborda casos de coação econômica, contratos eletrônicos e situações de temor reverencial, discutindo quando o medo é juridicamente relevante e quando a parte não merece proteção.